Direito do Consumidor

Novas regras para Abono Salarial do PIS/PASEP

Novas regras para Abono Salarial do PIS/PASEP

A Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 alterou a Lei nº 7.998/1990, promovendo mudanças nas regras para concessão do Abono Salarial PIS/PASEP, entre as quais destacamos que para recebimento do abono o trabalhador deverá comprovar ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base. O valor do abono salarial será de, no máximo, 01 salário mínimo, para o trabalhador que tenha exercido atividade…

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