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Programa Emergencial de Suporte a Empregos

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“Medida Provisória 944/20 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos” O coronavírus chegou de forma abrupta ao Brasil, provocando, num curto espaço de tempo, uma crise no sistema de saúde pública e na economia. A fim de evitar uma demanda insuportável nos hospitais públicos e privados, a ordem bradada foi clara: fique em casa. Com exceção dos trabalhadores dos serviços…

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Lei de Incentivo ao Setor de Tecnologia

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“Lei de Incentivo ao Setor de Tecnologia” Foi aprovada a lei 13.969, de 26 de dezembro 2019, que estabelece novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação que realizam investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor. A lei 13.969/19 surge como resposta do governo brasileiro à determinação imposta pela Organização Mundial do…

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